Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inovação recursal. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Bem de família. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação.... (Continua)