Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de descumprimento de deliberação exarada no cc 190.087/ac. Inexistência. Decisão unipessoal que julgou improcedente a reclamação. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f, da CF/88, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Inexistência de demonstração de tais requisitos na hipótese.... (Continua)