Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa aos arts. 489, IV, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Concurso público. Cota racial. Exclusão de candidato. Revisão de matéria fático probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação dos arts. 489, IV, § 1 º, e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)