Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Dosimetria. CP, art. 59. Pena-Base. Exasperação em 1/8 (um oitavo). Alegada desproporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ garante a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentadas, pelas instâncias ordinárias, fundamentação idônea a justificar o aumento. Precedentes.... (Continua)