Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Csll e irpj. Alíquota reduzida. Sociedade prestadora de serviços hospitalares. Caráter empresarial. Natureza dos serviços prestados. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à natureza das atividades prestadas, se adequadas ou não ao conceito de «serviços hospitalares, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)