Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «Para fins de aferição da tempestividade de recurso dirigido a esta Corte Superior, compete ao recorrente juntar no momento da interposição documento idôneo que comprove a existência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem que influencie na contagem do prazo recursal. Inteligência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (fl. 1.360). Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que a «prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, situação não verificada no presente feito (fl. 1.406).... (Continua)