Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição dos créditos tributários. Art. 174, CTN. Não ocorrência. Adesão a parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante objetivando reformar decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade para afastar a alegação de prescrição dos créditos tributários. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)