Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Procedência da ação. Elementos para a caracterização do ato ímprobo. Revisão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa e dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após examinar o pedido condenatório à luz da instrução processual, concluiu pela ausência do cerceamento do direito de defesa, pela constatação do dolo da conduta, e, no tocante as penalidades, fez adequação que julgou necessária. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)