Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, obscuridade e contradição. Exigências. CPC, art. 1.022 e CPC art. 1023. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica, de forma objetiva, qualquer dos vícios elencados nos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.023. Precedentes.... (Continua)