Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação. Violação dos arts. 180, caput e § 3º, do CP, e 383 do CPP. Pleito de desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.... (Continua)