Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Violação dos arts. 1º, 10 e 11 da lia. Elemento anímico da conduta. Culpa. Readequação em atual redação normativa. Impossibilidade. Recurso acolhido. Julgados anteriores de aclaratórios. Arestos sem efeito. Embargos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)