Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que manteve decisão monocrática do relator que não conhecera do recurso especial no ponto referente à dosimetria da pena-Base do delito de furto, por esbarrar no óbice da súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... (Continua)