Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável contra criança de 2 anos. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Tema 1121. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu habeas corpus, anteriormente impetrado, por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de nulidade na decisão do tribunal de origem. Impossibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) para importunação sexual (215-A, CP), no caso concreto em que a vítima tinha apenas 2 (dois) anos de idade.... (Continua)