Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica (art. 147, caput c/c art. 61, II, f, todos do CP, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º, I). Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, por não ser caso de trancamento da ação penal em razão da ausência de comprovação inequívoca de hipóteses que permitiriam o encerramento prematuro do feito.... (Continua)