Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Acidente na plataforma do brt. Procedência parcial dos pedidos. Dano moral fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas e honorários fixados pela metade cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da justiça gratuita. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Consórcio Operacional BRT objetivando indenização por danos materiais e morais na qual a autora narrou que foi empurrada e pisoteada por outros passageiros na estação do BRT do Recreio, quando aguardava coletivo, não recebendo qualquer auxílio por parte dos prepostos do réu.... (Continua)