Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material com pedido de tutela provisória de urgência. Cláusulas contratuais contraditórias. CCB, art. 423. Interpretação mais favorável ao aderente. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Atraso na entrega do imóvel configurado. Modificação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)