Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anvisa. Renovação de registro. Deficiência recursal. Óbice da súmula 284/STF. Ato administrativo. Erro de avaliação. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Motivação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A mera indicação de violação a dispositivo de lei, sem demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a norma, caracteriza deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)