Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Modificação das premissas do acórdão embargado. Descabimento.

1 - A divergência processual capaz de ensejar a interposição de embargos de divergência, conforme o § 2º do CPC, art. 1.043, exige a contraposição de teses jurídicas abstratas, ou seja, a existência de conclusões sobre a aplicação do direito, material ou processual, em que um acórdão afirme o direito em determinado sentido e o paradgima o faça de modo diverso, adotando conclusões abstratamente discrepantes.... (Continua)