Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7699.6390

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada a incidência das súmulas 83 do STJ e 284 do STF. Falta de indicação do suposto ponto omisso, contraditório ou obscuro. Fundamento não rebatido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[a] falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 17/12/2021).... ()

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