Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF objetivando o afastamento da aplicação do voto de qualidade, a fim de anular o Acórdão 1201-004.485 do CARF, com o pronunciamento de novo resultado ao julgamento de recurso voluntário interposto em sentido favorável à impetrante em razão do empate na votação do órgão colegiado, consoante o Lei 10.522/2002, art. 19-E. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)