Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança, rescisão contratual e perdas e danos. Contrato de prestação de serviços de execução, recuperação, gerenciamento de obras. Inépcia da petição inicial. Alteração do julgado. Manutenção da súmula 7/STJ. Vícios de construção. Cinco anos de garantia. Agravo interno desprovido.

1 - Relativamente à inépcia da petição inicial, o Tribunal a quo asseverou ser « Impertinente a alegação de inépcia da inicial do processo apensado, eis que atendidos os requisitos contidos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, cuja documentação apresentada é bastante dar suporte à causa de pedir e ao seu pedido, possibilitando as empresas INNOVATION e ATS promoverem a defesa sem qualquer dificuldade ou cerceamento «. Assim, a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal a quo implica reexame de provas, técnica imprópria ao recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.... (Continua)