Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de cartão de crédito. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Custos de remessa de moeda ao exterior. Repasse ao consumidor. Cancelamento do cartão de crédito. Continuidade de pontuação no programa de recompensas das compras parceladas. Matérias que encontram óbice na Súmula 5/STJ. Repetição simples do indébito. Prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Ausência. Vício surgido no próprio acórdão recorrido. Necessidade de oposição de embargos declaratórios. Falta de interesse processual e revisão do valor da multa imposta. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de tutela jurisdicional incompleta quando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela parte, senão aquelas efetivamente hábeis a influir no seu convencimento.... (Continua)