Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Penal e processual penal. Crime ambiental. Crime de extração de minérios da União. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Lei 8.176/1991, art. 2º. Súmula 83/STJ. CPP, art. 395. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Unirrecorribilidade. Decisão de natureza mista. Erro grosseiro. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recursos interpostos, com fundamento nas alíneas a e c do, III do art. 105 da CF. Nenhuma linha tecida acerca de eventual dissídio jurisprudencial. A demonstração da divergência jurisprudencial é regra técnica do recurso especial, cuja inobservância configura vício insanável. Precedentes. Não conhecimento de ambos os recursos quanto ao art. 105, III, c, da CF.... (Continua)