Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Proporcionalidade da pena. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos em que a causa fora decidida, a revisão das sanções impostas ao ora agravante demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)