Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Acórdão embargado. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)