Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Impugnação de critério de cálculo. Preclusão reconhecida na origem. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão pelo STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela parte, senão daquelas efetivamente hábeis a influir no seu convencimento.... (Continua)