Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Cobrança. Diferença de alíquota. Emenda constitucional 87/2015. Necessidade de regulamentação por Lei complementar. Tema 1.093 do STF. Controvérsia quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no re 1287109/df. Alegada omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS/Difal nas operações de venda de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)