Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7744.6987

1 - STJ Petição no agravo interno. Ausência de previsão legal. Incidente infundado. Recurso manifestamente incabível. Nítido caráter protelatório. Aplicação de multa.

1 - O agravante ofereceu nova Petição contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, anteriormente, já havia deixado de conhecer de outra petição inominada, sem qualquer previsão legal, manejada contra acórdão que aplicou a Súmula 182/STJ.... ()

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