Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Construção em área de preservação permanente. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Prescrição intercorrente. Inovação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)