Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote