Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não verificadas. Laudo pericial homologado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)