Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56. Afastamento do princípio da consunção. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Rec urso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote