Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima embriagada. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arts. 619 e 620, ambos do CPP. Não violação. Divergência jurisprudencial, não comprovação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... (Continua)