Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Alienação de veículo. Encargos e multas após a tradição. Ônus do adquirente. Danos morais. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, as instâncias de origem determinaram que o adquirente do veículo tomasse as medidas necessárias para realizar a transferência do bem e afastaram a responsabilidade do alienante pelos encargos, multas e pontuações ocorridos após a tradição; contudo, entenderam que o alienante não promoveu a comunicação de venda ao órgão competente, não podendo « tirar proveito de sua própria incúria « e receber indenização pelos alegados danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)