Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Direito sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Violação ao art. 1.022 CPC. Não ocorrência. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)