Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais julgada procedente. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Vulneração do CPC/2015, art. 489 não configurada. Ausência de indicação dos artigos de Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissísio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível que, no recurso especial, esta Corte Superior aprecie eventual ofensa a matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)