Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, na espécie, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não emitiu juízo sobre o mérito da tese recursal suscitada no apelo raro, limitando-se a negar provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos consignados no julgado de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)