Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei 11.343/2006. Competência. Ausência de prequestionamento. Natureza da violência. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Juizado de violência doméstica e familiar. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... (Continua)