Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições. Pis. Cofins. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelos agravantes contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo... (Continua)