Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Supostas tentativas de homicídios qualificados em situação de feminicídio. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Tese de insuficiência de provas judiciais. Inocorrência. Caso concreto. Necessidade de apreciação pelo tribunal do Júri. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)