Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Negativa de concessão de abono salarial por culpa do município de custódia ao manter em seus dados cadastrais informação equivocada. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a partir do cotejo dos elementos de provas acostados aos autos, reconheceu a existência da responsabilidade do ora agravante pelo dever de indenizar.... (Continua)