Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Não cabimento da arguição desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de incidente de suspeição formulado contra desembargador da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com relação ao julgamento de apelação e com o fundamento de parcialidade do arguido.... (Continua)