Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Nulidade no procedimento reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise das circunstâncias fático probatórias da causa, acolheu a tese da Fazenda Nacional de que a documentação já carreada aos autos, quanto ao procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, não continha a realidade total dos fatos, de modo que a ausência de intimação do ente fazendário acerca da perícia realizada a havia impedido de apresentar quesitos ou mesmo de se manifestar a respeito da insuficiência da documentação apresentada. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)