Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, desconsideração do PPP ou LTCAT retificado, caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física), Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), Súmula 204/STJ, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros moratórios, reconhecimento destes no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento), Súmula 7/STJ (honorários advocatícios), ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e deficiência de fundamentação.... (Continua)