Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial.Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não há falar em suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.... (Continua)