Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0210.7852.5757

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... ()

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