Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Locação de rastreadores. Rescisão contratual. Improcedência do pedido. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Embargos de divergência. Indeferimento. Aplicação da súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Intecom Serviços de Logística Ltda. contra Golden Sat Locação e Comércio de Rastreadores Ltda. objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes da locação de rastreadores, bem como a repetição de indébito, após a compensação dos valores devidos.... (Continua)