Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de ameça, lesão corporal e dano qualificado no contexto da violência doméstica. Matéria do habeas corpus não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)