Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)