Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior em relação à ausência de direito líquido e certo na reintegração ao cargo comissionado. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)